Litigios de Consumo

Em caso de litgio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resoluo Alternativa de Litgios de consumo.


Veja abaixo a lista de Entidades de Resoluo Alternativa de Litgios de Consumo (RAL)

Lista de Entidades de Resoluo Alternativa de Litgios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.o da diretiva 2013/11/EU)

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que j foram comunicadas Comisso Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 144/2015 de 8 de setembro.


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/


CIAB Centro de Informao, Mediao e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/


CIMPAS Centro de Informao, Mediao e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/


CNIACC Centro Nacional de Informao e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de Informao, Mediao e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt


Centro de Informao de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt



Nota: Esto ainda em anlise pedidos de outras entidades que pretendem integrar esta lista, esperando-se que nos prximos dias a Direo- Geral do Consumidor possa fazer nova comunicao dessas entidades Comisso Europeia.


Recorda-se a Lei n.o 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resoluo alternativa de litgios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurdico dos mecanismos de resoluo extrajudicial de litgios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.


Este diploma estabelece novas regras para as entidades de resoluo alternativa de litgios de consumo e tambm obrigaes para as empresas. O prazo para adaptao a estas novas regras termina no dia 23 de maro de 2016.


Com vista a promover divulgao destas novas regras a Direo-Geral do Consumidor preparou um conjunto de respostas a perguntas frequentes:


Resoluo Alternativa de Conflitos de Consumo: Novas Regras


Esta informao encontra-se tambm disponvel no pagina: facebook https://www.facebook.com/dgconsumidor